Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte querem a independência e a dissolução do Reino Unido

Por Marcus Paiva 

Jornalista 

🚩 Nesta segunda-feira, 14 de setembro, os primeiros-ministros da Escócia John Swinney, de Gales Rhun ap Iorwerth e a primeira-ministra da Irlanda do Norte Michelle O'Neill, irão se reunir na capital de Gales, Cardiff, em suas funções de líderes partidários, para assinar um memorando solicitando que Westminster facilite a mudança constitucional na Escócia, no País de Gales e na Irlanda do Norte. O debate renovado sobre a independência da Escócia está, portanto, sendo associado a outras duas questões constitucionais que não se baseiam nos mesmos fundamentos jurídicos. O direito internacional não confere às três nações um direito unilateral comum de deixar o Reino Unido, e o direito constitucional britânico não lhes prevê vias idênticas para um referendo ou uma mudança de status.

1️⃣ A reunião ocorre depois de Andy Burnham, o primeiro-ministro inglês, ter sugerido aos deputados que autorizaria outro referendo escocês se houvesse um "consenso claro" a favor da sua realização. A reunião acontecerá dois dias depois de Donald Trump declarar que "adoraria" ver uma Irlanda unificada. Durante uma visita a capital da Irlanda, Dublin no sábado, ele disse que a união da Irlanda do Norte com a República da Irlanda seria "uma coisa ótima" e perguntou: "Como isso pode ser ruim?". O presidente dos EUA interveio enquanto líderes nacionalistas pressionam o primeiro-ministro, que colocou a descentralização do poder na Inglaterra no centro de sua agenda. John Swinney, líder do SNP e primeiro-ministro escocês, afirmou que Burnham estava "encarando a ideia de que entrará para a história como o último primeiro-ministro do Reino Unido".

2️⃣ A derrota do Partido Trabalhista no País de Gales nas eleições de maio significa que, pela primeira vez, há partidos pró-independência no poder nos 3 países que constituem o Reino Unido da Grã-Bretanha, com autonomia administrativa. O Plaid Cymru ascendeu rapidamente e se tornou o maior partido no Senedd de Cardiff, comRhun ap Iowerth, seu líder, assumindo o cargo de Primeiro Ministro do país. Entretanto, o SNP consolidou sua posição como força dominante na Escócia, apesar de ter perdido seis cadeiras no Parlamento Escocês, com o Partido Reformista e os Verdes conquistando novas cadeiras. 

3️⃣ O Sinn Féinvenceu as eleições para o Parlamento da Irlanda do Norte em 2022, mas a saída do DUP fez com que Michelle O'Neill tivesse que esperar até 2024 para se tornar Primeira-Ministra. Há uma grande expectativa de que o Sinn Féin se mantenha no poder quando o país votar novamente no próximo ano. Os três líderes, que serão acompanhados por Mary Lou McDonald, presidente do Sinn Fein e líder da oposição na Irlanda, se reunirão no hotel cinco estrelas St David's, com vista para a Baía de Cardiff, para discutir uma possível colaboração em uma nova campanha pela independência. Entende-se que os três primeiros-ministros aproveitarão a reunião para assinar uma declaração conjunta reafirmando o direito de seus respectivos países à autodeterminação.

4️⃣ A Escócia ilustra a distinção entre o apoio político à independência e a autoridade legal para iniciar o processo. O referendo de 2014 ocorreu após uma Ordem emitida ao abrigo da secção 30 da Lei da Escócia de 1998, que modificou o quadro de matérias reservadas para essa votação específica (Ordem da Lei da Escócia de 1998 (Modificação do Anexo 5) de 2013). Em 2022, a suprema corte do Reino Unido decidiu que o Parlamento Escocês não podia legislar para outro referendo sobre a independência ao abrigo da sua competência existente, uma vez que o projeto de lei proposto se relacionava com matérias reservadas relativas à União e ao Parlamento do Reino Unido (Supremo Tribunal do Reino Unido, 2022). O País de Gales não possui um mecanismo de referendo correspondente: a união do País de Gales e da Inglaterra e o Parlamento do Reino Unido são matérias reservadas ao abrigo do Anexo 7A da Lei do Governo do País de Gales de 2006.

5️⃣ A Irlanda do Norte encontra-se numa situação jurídica diferente. O Acordo de Belfast/Sexta-Feira Santa reconhece que o seu estatuto constitucional assenta no princípio do consentimento, enquanto a secção 1 e o Anexo 1 da Lei da Irlanda do Norte de 1998 estabelecem um procedimento legal através do qual uma maioria pode optar por sair do Reino Unido e integrar uma Irlanda unida (Acordo de Belfast, 1998; Lei da Irlanda do Norte de 1998). Não se trata de um direito geral de secessão unilateral. É um mecanismo constitucional específico criado através do acordo de 1998 e implementado na legislação do Reino Unido. Espera-se que o Plaid Cymru que governa Gales, aproveite a reunião para pressionar Burnham a conceder ao governo galês mais poderes sobre impostos e gastos. O partido exige receitas do Patrimônio da Coroa, incluindo o leito marinho onde são construídos parques eólicos offshore, que atualmente são destinadas ao Tesouro. O partido também quer que o Partido Trabalhista substitua a Fórmula Barnett por um acordo mais generoso e que descentralize ainda mais áreas, como o policiamento e o financiamento ferroviário.

6️⃣ O direito internacional fornece uma estrutura mais ampla, mas não elimina essas distinções internas. O Artigo 1(2) da Carta da ONU identifica o respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos como um dos propósitos das Nações Unidas (Nações Unidas, 1945). O Artigo 1 comum do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que todos os povos têm o direito à autodeterminação e podem determinar livremente seu estatuto político (Nações Unidas, 1966a; Nações Unidas, 1966b). As aplicações mais claras da autodeterminação externa surgiram em contextos como a descolonização e a dominação estrangeira, e não como um direito geral das comunidades territoriais dentro de Estados democráticos existentes de criar novos Estados unilateralmente.

7️⃣ O parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça sobre o Kosovo não estabeleceu tal direito. O Tribunal considerou que a declaração de independência do Kosovo em 2008 não violou o direito internacional, embora tenha expressamente recusado decidir se o direito internacional conferia um direito positivo à secessão (CIJ, 2010). A doutrina separada, por vezes descrita como secessão reparadora, permanece contestada e tem sido geralmente argumentada em relação a circunstâncias excepcionais que envolvem opressão grave ou a negação de uma autodeterminação interna significativa. O Supremo Tribunal do Reino Unido concluiu, em 2022, que os argumentos de direito internacional apresentados nesse contexto não conferiam à Escócia o direito à secessão unilateral. Nenhuma decisão judicial comparável estabeleceu tal direito para o País de Gales.

8️⃣ A importância jurídica da iniciativa de Cardiff reside no contraste entre uma reivindicação política comum e três posições constitucionais distintas. Autodeterminação, autoridade legislativa para realizar um referendo e o direito legal à secessão são questões separadas. A alteração constitucional legal permanece possível em cada caso, mas a Escócia e o País de Gales dependem atualmente de processos que envolvem a ordem constitucional do Reino Unido, enquanto a Irlanda do Norte já possui um mecanismo baseado no consentimento que rege a possibilidade de unificação irlandesa. Essa distinção é essencial para compreender o significado das reivindicações de um “direito de decidir” em termos jurídicos, e não puramente políticos.