Tentativa de Golpe de Estado na Malásia contra o monarca de Negeri Sembilan
Jornalista
📢 No último domingo (19 de abril), um chefe eleitor malaio, Mubarak Dohak, convocou uma coletiva de imprensa no Balai Sungai Ujong, onde anunciou a deposição de Tuanku Muhriz, o monarca de Negeri Sembilan. O ato teria o apoio de outros dois chefes territoriais (Undangs). Contudo, a legitimidade de Mubarak para tal ato é nula perante a lei. Segundo fontes oficiais, ele foi legalmente destituído de suas funções como Undang em 13 de maio de 2025, após cometer 33 infrações relacionadas aos costumes e heranças do território de Sungai Ujong. Sua remoção foi ratificada pelo Conselho de Justiça e Lei (DKU) na última sexta-feira (17 de abril). O Ministro Chefe (Menteri Besar) de Negeri Sembilan, Datuk Seri Aminuddin Harun, afirmou categoricamente que a proclamação não possui validade jurídica. A ação é ultra vires (além dos poderes legais) e processualmente defeituosa e Inconstitucionalidade por ser unilateral.
❗️Aminuddin reforçou que a destituição do ex-chefe eleitor Mubarak seguiu estritamente as tradições e o Artigo 16 da Constituição de Negeri Sembilan, citando precedentes históricos, como a remoção do Undang de Johol em 2016, para validar que o poder de decisão reside no conselho consultivo oficial, e não em atos individuais de ex-membros. Só que a crise palaciana escalou quando os 4 chefes eleitores apoiaram Mubarak e declararam que o monarca Tuanku Muhriz não é mais o governante do Estado de Negeri Sembilan, uma das 9 monarquias que compõe a federação da Malásia e único Estado da federação com um monarca eleito. Os quatro chefes eleitores declararam publicamente que Tuanku Muhriz Tuanku Munawir, monarca de Negeri Sembilan, havia sido deposto por suposta "má conduta", sem fornecer detalhes sobre a acusação. Eles também nomearam Tunku Nadzaruddin Tuanku Ja'afar, filho do falecido governante Tuanku Ja'afar, como o novo monarca de Negeri Sembilan.
1️⃣ A disputa atraiu atenção incomum porque Negeri Sembilan é o único Estado da Malásia com um governante malaio eleito. A Malásia é uma monarquia federativa constituída por 9 monarquias sendo 7 Sultanatos: Selangor, Pahang, Johor, Kedah, Kelantan, Terengganu e Perak. Um principado que é Negeri Sembilan cujo o monarca não é um sultão mas um Yang di-Pertuan Besar, e Perlis que é governada por um Raja. O Rei da Malásia (Yang di-Pertuan Agong) é eleito de maneira rotativa entre os 9 monarcas da federação. O monarca de Negeri Sembilan é escolhido por quatro chefes territoriais, conhecidos como Undang, sob o sistema adat perpatih, um sistema consuetudinário derivado de Minangkabau, único na Malásia. Esses chefes representam os territórios Sungai Ujong, Jelebu, Johol e Rembau e, de acordo com a constituição estadual, desempenham um papel decisivo não apenas na escolha do governante, mas também em qualquer processo para suspendê-lo ou removê-lo.
2️⃣ Nesse contexto, Tuanku Muhriz aproveitou a abertura da assembleia estadual de Negeri Sembilan em Seremban, ao sul de Kuala Lumpur, para sinalizar que permaneceria no cargo e que a administração continuaria em um grande discurso que ocorreu durante a abertura da assembleia, que aconteceu sem a presença dos quatro chefes que normalmente comparecem a tais cerimônias, bem como do Tunku Besar de Tampin, outra figura importante na estrutura de governo tradicional de Negeri Sembilan. A mídia local noticiou na noite de quarta-feira que os chefes boicotariam a abertura da assembleia estadual na quinta-feira e queriam que ela fosse adiada até que “todos os processos consuetudinários e legais” envolvendo a liderança real fossem concluídos.
3️⃣ Nos termos dos artigos 10 a 12 da constituição de Negeri Sembilan, os quatro Undang têm poderes relacionados à suspensão ou destituição do governante por motivos específicos, incluindo condenação criminal, violação da lei islâmica (sharia), insanidade mental, violação constitucional ou incapacidade de exercer o cargo. A proclamação de domingo, lida por um dos chefes tradicionais, "não pode ser aceita ou reconhecida pelo governo estadual", segundo o ministro-chefe de Negeri Sembilan, Aminuddin Harun, porque Mubarak Dohak de Sungai Ujong "não detém mais nenhuma autoridade ou função como Undang Luak Sungei Ujong".
4️⃣ Aminuddin afirmou que Mubarak foi destituído do cargo com efeito a partir de 13 de maio de 2025, e que uma sessão especial do conselho de estado, composta pelo governante e chefes tradicionais, realizada na sexta-feira, aceitou essa destituição em conformidade com a constituição do estado, devido a 33 supostas violações relacionadas aos costumes locais. Ele também mencionou um precedente de 2016, quando o Undang de Johol foi destituído pelo mesmo processo no conselho. Aminuddin afirmou na quinta-feira que a sessão da assembleia estadual, agendada para 27 a 29 de abril, foi adiada para uma data posterior, "dependendo da situação", sem dar mais detalhes. A destituição de um governante malaio é uma questão de elevada constitucionalidade. Os marcos legais devem ser rigorosamente cumpridos para preservar a dignidade dessas instituições, que desempenham um papel crucial em um sistema constitucional único da Malásia. O mesmo se aplicava a Negeri Sembilan, onde a própria constituição estadual reflete os costumes locais, ou adat .
5️⃣ Tuanku Muhriz foi proclamado o 11º Yang di-Pertuan Besar em 2008, após a morte de seu tio Tuanku Ja'afar. E agora, seu primo está articulado com os chefes eleitores para derrubá-lo. E eles não pararam por aí. A articulação saiu das tramas palacianas e chegou na política. O chefe do governo de Negeri Sembilan, o ministro-chefe de Negeri Sembilan, que defendeu o monarca, perdeu o apoio da maioria na assembleia, depois que todos os 14 deputados estaduais do partido UMNO retiraram seu apoio a ele em 27 de abril, alegando sua interferência em uma "crise palaciana em curso". Isto deixa Datuk Seri Aminuddin Harun, vice-presidente do Parti Keadilan Rakyat (PKR) do primeiro-ministro Anwar Ibrahim, com o apoio de apenas 17 membros na legislatura estatal de 36 membros. A reviravolta dos acontecimentos põe em causa a cooperação entre a coligação Pakatan Harapan (PH) do primeiro-ministro e o seu aliado crucial, a UMNO, a nível federal.
6️⃣ Apesar de ter perdido a maioria, Aminuddin tenta permanecer no poder como um "governo minoritário" após uma reunião com o monarca, Tuanku Muhriz Tuanku Munawir. É importante lembrar que em seus respectivos Estados, os governantes malaios detêm a autoridade executiva, sendo os únicos autorizados a nomear os ministros-chefes, e são os líderes da religião islâmica. O Tribunal Federal reconheceu no caso Dhinesh Tanaphll v. Lembaga Pencegahan Jenayah & Ors (2022) que as funções dos governantes malaios são uma característica básica da Constituição Federal e, juntamente com outras características semelhantes, são “centrais e fundamentais para a paz e a estabilidade da nação”. É evidente que a tentativa de destituição do monarca é inconstitucional.
7️⃣ É axiomático que os governantes malaios devem ter permissão para desempenhar suas funções sem obstruções indevidas. Interferências injustificadas não apenas impediriam o cumprimento de suas responsabilidades constitucionais, como também poderiam minar a paz e a estabilidade. O Capítulo VII do Código Penal criminaliza uma série de condutas com o objetivo de evitar tais interferências, incluindo o crime de privação ou deposição indevida de um governante, seus herdeiros ou sucessores. Isso não significa que não haja possibilidade de suspensão ou destituição de um governante malaio, quando justificado. Depende de como as respectivas constituições estaduais definem o órgão autorizado a fazê-lo, os fundamentos para a destituição e o procedimento a ser seguido.
8️⃣ A Constituição de Negeri Sembilan prevê essas questões no Artigo X, que estabelece uma estrutura com quatro características significativas para impedir qualquer interferência injustificada, exigindo “uma investigação completa e aprofundada pelos Undangs” sobre se o Yang di-Pertuan Besar: desenvolveu algum defeito grave e sério que seja prejudicial às qualidades de um Yang di-Pertuan Besar, como insanidade, cegueira, mudez, ou adquiriu alguma qualidade vil que o impediria, segundo o Hukum Syarak, de ser Yang di-Pertuan Besar, ou que Sua Alteza tenha praticado algum ato manifesto prejudicial à santidade, honra e dignidade de um Yang di-Pertuan Besar, ou que tenha desrespeitado deliberadamente as disposições desta constituição…”
9️⃣ Em primeiro lugar, prevê-se que um Yang di-Pertuan Besar só possa ser suspenso ou destituído quando se possa objetivamente afirmar que o referido governante agiu de uma forma que possa ser razoavelmente entendida como constituindo uma "falta grave" no sentido da presente disposição.
Em segundo lugar, tal destituição está condicionada a que os Undangs tenham realizado "uma investigação completa e aprofundada" sobre a conduta impugnada do governante. Dada a seriedade do assunto, tal investigação deve ser conduzida com um nível de formalidade compatível com a gravidade da suspensão ou destituição de um Yang di-Pertuan Besar em exercício. O governante também deve ter o direito de ser ouvido sobre a acusação que lhe é feita, o que exige que ele seja notificado do que os Undangs consideram ser sua suposta falha e qual a sua base factual. Isso permitirá que o governante aborde a questão de forma abrangente.
🔟 Terceiro, somente após os Undangs chegarem a uma determinação objetiva é que a alegação se configura, de modo que os Undangs têm o poder de exigir que o Yang di-Pertuan Besar se retire do exercício de suas funções por um período específico ou que abdique e renuncie às suas prerrogativas, direitos, poderes e privilégios. Em seguida, deve ser feita uma proclamação assinada pelos Undangs e pelo Ministro-chefe. Em quarto lugar, o poder e a autoridade dos Undangs estão sujeitos às restrições impostas pela Constituição de Negeri Sembilan. Além das previstas no Artigo X, os Undangs podem ser destituídos do cargo de acordo com os costumes aplicáveis, matéria que se encontra sob a competência do Dewan Keadilan dan Undang (DKU).
1️⃣1️⃣ Ao que tudo indica, em 17 de abril, a DKU determinou a destituição de Mubarak Dohak do cargo de Undang de Sungai Ujong por supostamente ter violado uma série de costumes e tradições. Não obstante, em 19 de abril, Mubarak realizou uma conferência de imprensa na qual declarou que ele e os outros Undangs haviam decidido que Tuanku Muhriz fosse deposto e que Tunku Nadzaruddin Tuanku Ja'afar fosse nomeado em seu lugar. É importante destacar que Mubarak não apresentou uma proclamação assinada pelos Undangs e pelo Ministro-chefe. Além disso, não parece que Tuanku Muhriz tenha sido notificado do alegado defeito ou defeitos alegados pelos Undangs, nem lhe foi dada a oportunidade de ser ouvido. Isso levanta uma questão séria sobre como se pode afirmar que os Undangs realizaram a “investigação completa e imparcial”. A questão imediata é se existe algum fundamento para a alegação de que a destituição de Mubarak foi determinada pela reunião de 17 de abril. Se for esse o caso, então o assunto termina aí. Embora o Ministro-chefe tenha confirmado a remoção, uma confirmação adicional da DKU pode ter um efeito tranquilizador.
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