🇲🇦 O plano de Marrocos de um país dois sistemas para o Saara Ocidental

Por Marcus Paiva 

Jornalista 

🚩 O reino do Marrocos apresentou a versão final do seu plano de autonomia para o Saara Ocidental, que estava sendo escrito desde 2007. Conforme exigido pela resolução 2797 do Conselho de Segurança da ONU, o Marrocos oferece à antiga colônia espanhola um autogoverno liderado por um presidente indicado pelo rei marroquino Mohammed VI e uma estrutura de autonomia inspirada no modelo chinês de "um país dois sistemas" que é usado em Hong Kong e em Macau. Só que para ser implementado, esse sistema de autonomia precisará da aprovação de todos os marroquinos em um referendo. 

1️⃣ O documento de 40 páginas foi preparado por três assessores reais: o ex-ministro das Relações Exteriores Taieb Fassi-Fihri, o jurista Omar Azziman (embaixador na Espanha entre 2004 e 2010) e Fuad Ali El Hima, principal conselheiro e confidente do monarca, cujo conteúdo foi revelado esta semana por veículos de imprensa marroquinos como 'Yabiladi' e 'Le Desk', e pelo jornal espanhol 'Atalayar', muito próximo de Rabat. A divulgação de alguns detalhes da oferta apresentada pelo reino da dinastia Alauíta ocorreu após a reunião realizada nos dias 8 e 9 de fevereiro na Embaixada dos EUA em Madri. O encontro reuniu os ministros das Relações Exteriores de Marrocos e da Frente Polisário, bem como os da Argélia e da Mauritânia, e foi copatrocinado pelo embaixador dos EUA na ONU, Mike Waltz, pelo enviado para a África, Massad Boulos, e pelo enviado da ONU para o Saara Ocidental, Staffan de Mistura.

2️⃣ Trata-se de um teste para ver o que a comunidade internacional pensa e, embora o que está sendo proposto esteja em consonância com outros sistemas autônomos, como os casos da Catalunya na Espanha, da Groenlândia do reino da Dinamarca e de Hong Kong e Macau na China, não há garantias políticas ou jurídicas de que será posto em prática. A proposta apresentada por Marrocos poderia fazer funcionar perfeitamente em um Estado regido pelo Estado de Direito, mas segundo o Índice de Transformação da Fundação Bertelsmann, no Marrocos obtém nota 3 em Estado de Direito, 2 em separação de poderes e 2 em independência judicial, a autonomia real do povo Saarauí estaria comprometida.

3️⃣ O Estado marroquino continuará a preservar as competências relativas à defesa e segurança nacional, à política externa, à moeda, à nacionalidade e aos símbolos de soberania, enquanto o governo regional Saarauí terá competências relativas ao uso do solo, ao planejamento urbano, ao turismo e ao desenvolvimento industrial, à gestão da pesca e às políticas sociais, como saúde ou educação, entre outras, podendo emitir regulamentos nessas matérias. Da mesma forma, está prevista uma cláusula de subsidiariedade, segundo a qual qualquer competência não explicitamente atribuída à região permanecerá nacional, salvo acordo em contrário, e também uma cláusula de salvaguarda constitucional, que permite a suspensão de certas competências regionais de forma excepcional e temporária, caso se considere que estejam a ser causados ​​danos graves à ordem constitucional, à integridade territorial ou ao funcionamento das instituições.

4️⃣ O presidente do governo regional Saarauí será empossado formalmente pelo Rei Mohammed VI para garantir a coerência constitucional e a unidade do Estado. O Marrocos é uma monarquia constitucional e não parlamentar, ou seja, o monarca tem muito poder político de fato, e ele nomeia o primeiro-ministro no Marrocos. Se for aplicada uma regra diferente ao Saara Ocidental criaria uma perigosa assimetria institucional. Além disso, ele será o representante do Estado na região. Tal como os Glavas das Repúblicas federais que constituem a Rússia. Este é um dos aspectos mais controversos. É contraditório dentro de um quadro hipotético de autonomia, já que o desejável, e o que a Frente Polisário exigiria, caso aceitasse esta proposta, seriam eleições diretas.

5️⃣ Está prevista a criação de uma assembleia regional unicameral, com alguns representantes eleitos por sufrágio universal direto, que também servirão no parlamento nacional, e outros nomeados pelas tribos saarauís reconhecidas por meio de um sistema estabelecido por lei orgânica. Também está prevista uma cota para a representação feminina. Esta assembleia terá plenos poderes legislativos em matérias de sua jurisdição. Em termos de tributação, a futura região autônoma poderá arrecadar impostos territoriais, royalties da exploração de recursos naturais e também reterá uma parcela da receita nacional gerada em seu território. O Saara Ocidental é rico em peixes e fosfatos, e também possui um potencial significativo para energia eólica e solar. Uma parte da receita proveniente desses recursos permaneceria na região, embora o percentual exato ainda esteja em negociação.

6️⃣ O plano de autonomia também protege as terras coletivas das tribos saarauís e estabelece um quadro legal para concessões mineiras e investimentos estratégicos. Aqui também surgiu um ponto de discórdia, já que qualquer investimento estrangeiro precisa de aprovação tanto a nível regional quanto nacional, algo que a Argélia provavelmente considerará inaceitável, dada a sua antiga animosidade em relação a Rabat. Outro aspecto fundamental da proposta marroquina diz respeito ao retorno dos refugiados saarauís residentes nos campos de Tindouf (Argélia), estimados por organizações humanitárias em cerca de 173.000 pessoas. Está previsto um comitê permanente para organizar o retorno, com autoridade para verificar a identidade e a filiação, embora os critérios específicos precisem ser definidos em negociações subsequentes.

7️⃣ Além disso, inclui um mecanismo para o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos combatentes da Frente Polisário, do qual devem ser excluídos aqueles que cometeram crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Mas para que tudo isso seja implementado, o estatuto de autonomia deve primeiro ser submetido a um referendo em todo o território marroquino, e não apenas no Saara Ocidental, como a Frente Polisário tradicionalmente exige e para o qual foi criada a missão da ONU (MINURSO). É evidente que a Frente Polisário e o presidente da República Saaraui, Brahim Ghali, dificilmente aceitaria tal medida. Uma renúncia completa à autodeterminação seria o fim da luta saaraui. 

8️⃣ Caso seja aprovado em referendo, o que se considera garantido, o texto será incorporado à Constituição por meio de um título específico e qualquer revisão estará sujeita à validação por maioria qualificada nos parlamentos regionais e nacionais, exigindo um novo referendo. Além disso, inclui uma cláusula de irreversibilidade territorial que exclui qualquer interpretação em favor de um direito à secessão. A autonomia não se destina a ser um passo rumo à independência, mas sim uma solução definitiva de uma guerra entre Marrocos e República Saaraui que se arrasta desde 1975. Se o estatuto for aprovado, o Saara Ocidental passará a ser uma questão de direito constitucional, e não mais internacional, e a comunidade internacional não terá mais o que fazer.