Corte constitucional da Coreia do Sul anula impeachment de vice-presidente Han Duck-soo

 Por Marcus Paiva

Jornalista e Editor-Chefe

🚩 Embora a decisão de impeachment do presidente sul-coreano Yoon Suk-yeol continue adiada, a corte Constitucional tomou a decisão de rejeitar o impeachment do Chongni (vice-presidente) e presidente interino Han Duck-soo em 24 de março. O raciocínio da corte ao rejeitar o impeachment de Han mostra paralelos com a rejeição do impeachment do ex-presidente Roh Moo-hyun em 2004. Em ambos os casos, a corte Constitucional reconheceu a violação da lei pelo acusado, mas concluiu que as violações não eram sérias o suficiente para justificar a remoção do cargo. No caso do impeachment de Roh em 2004, o tribunal reconheceu que ele violou a lei eleitoral ao violar o dever de neutralidade eleitoral. No entanto, concluiu que essa violação não era grave o suficiente para justificar o impeachment e a demissão. Da mesma forma, no caso de Han, o tribunal decidiu que, embora Han tivesse violado a Constituição da Coreia do Sul ao se recusar a nomear juízes indicados pela Assembleia Nacional para o Tribunal Constitucional, não era uma ofensa grave o suficiente para justificar o impeachment. 

1️⃣ Esses casos demonstram que há duas questões jurídicas principais nos julgamentos de impeachment na Coreia do Sul: primeiro, determinar se o ato em questão viola a constituição e as leis e, em caso afirmativo, se a gravidade da violação justifica o impeachment. Alguns expressaram preocupações de que, como Han e Roh, o impeachment do presidente Yoon também poderia ser rejeitado. No entanto, as questões em torno do impeachment de Yoon são fundamentalmente diferentes dos casos anteriores. A distinção mais importante é a gravidade da questão. A declaração de lei marcial inconstitucional vai além de meras violações legais; é um abuso direto dos poderes presidenciais e uma violação dos direitos fundamentais do povo, representando uma grave ameaça à governança democrática. Isso é muito mais sério do que as questões em torno do impeachment de Roh ou Han e carrega uma clara violação constitucional, tornando-se motivo suficiente para o impeachment.

2️⃣ A declaração de lei marcial de 3 de dezembro de 2024 pelo agora presidente afastado, Yoon Suk Yeol, violou claramente os requisitos constitucionais tanto processualmente quanto substantivamente. Essa violação não foi meramente uma violação da lei, mas um ato inconstitucional significativo que ameaçou a constituição e a ordem democrática e, portanto, justifica a remoção do presidente. A corte Constitucional deve defender a democracia e o Estado de direito por meio de seu julgamento de impeachment. Então, quais questões constitucionais estão envolvidas no julgamento de impeachment do presidente afastado Yoon Suk-yeol? No julgamento de impeachment de Yoon, o governo argumentou que a declaração da lei marcial era uma medida inevitável para neutralizar "a ditadura legislativa do Partido Democrático (DP)", a oposição na Coreia do Sul. No entanto, essa alegação carece de fundamento substancial e não atende aos critérios estabelecidos no Artigo 77 da Constituição da Coreia do Sul. A justificativa para a lei marcial deve ser avaliada com base na legalidade processual e na necessidade substantiva.

3️⃣ O critério de “legalidade processual” avalia se a declaração de lei marcial atende aos requisitos constitucionais e legais. Em outras palavras, ele examina se as condições descritas no Artigo 77 da constituição e leis relevantes – como a existência de uma emergência nacional que ameace a sobrevivência da nação, semelhante às condições de guerra – são atendidas. No entanto, a alegação de Yoon de uma “ditadura legislativa liderada pela oposição” não atende ao requisito constitucional de uma emergência nacional. A situação apresentada não se aproxima do nível de condições extremas que ameaçam a sobrevivência da nação. O critério de “necessidade substantiva” avalia se a declaração da lei marcial foi uma medida inevitável para preservar a ordem democrática. Ele questiona se a ordem política estava em risco de colapso a ponto de não poder ser remediada pelos meios legais ou administrativos existentes. 

4️⃣ A lei marcial não pode ser justificada simplesmente por desacordos políticos ou oposição aos controles governamentais. O Artigo 77 da Constituição especifica que a intervenção militar é o último recurso para restaurar a ordem. No entanto, a declaração de lei marcial de Yoon para lidar com atividades políticas de oposição é meramente uma manobra política. Em uma democracia, disputas políticas devem ser resolvidas por meio do legislativo e do judiciário, não por meio de intervenção militar. Se a ação militar for empregada para fins políticos, ela viola o princípio da neutralidade política delineado no Artigo 5 da Constituição. A defesa de Yoon argumentou que a lei marcial era necessária para impedir a ditadura legislativa do DP, citando o impeachment de funcionários do governo, investigações sobre a corrupção da primeira-dama e as tentativas do partido de paralisar as funções do governo por meio da rejeição de projetos de lei orçamentária. No entanto, essas ações são simplesmente parte da disputa política normal e não ameaçam o bem-estar público ou a ordem da nação. As atividades do DP são parte do processo democrático e não podem ser interpretadas como uma razão legítima para declarar lei marcial.

5️⃣ Para justificar o impeachment na Coreia do Sul, duas considerações principais devem ser atendidas: primeiro, se as ações do presidente violam claramente a constituição e as leis e, segundo, se a violação é tão grave a ponto de minar a ordem democrática. A defesa de Yoon alegou que nenhuma das condições para impeachment foi cumprida. Ele argumentou que a declaração de lei marcial foi uma medida constitucional necessária para lidar com uma situação de emergência. Como tal, o processo foi conduzido legalmente e não prejudicou seriamente a ordem constitucional. Além disso, mesmo que a lei marcial seja considerada uma violação do Artigo 77 da Constituição, Yoon argumentou que tal violação não constitui uma ofensa "grave" que justifique o impeachment. Porém, fica evidente que a declaração de lei marcial em 3 de dezembro de 2024 não atendeu aos critérios constitucionais de necessidade, e sua legalidade processual é questionável. Portanto, não há justificativa válida para lei marcial neste caso. Consequentemente, a questão-chave na determinação da legitimidade do julgamento de impeachment de Yoon é a “gravidade” da violação legal. 

6️⃣ O impeachment requer não apenas um ato inconstitucional, mas uma violação que comprometa seriamente a ordem democrática. Em outras palavras, mesmo que um presidente viole a constituição ou as leis, a gravidade da violação deve ser significativa o suficiente para justificar o impeachment como uma solução. O impeachment é a ultima ratio no modelo de presidencialismo madisoniano, e não pode ser usado como voto de desconfiança, como no parlamentarismo. No caso de 2004 envolvendo Roh, a corte Constitucional concluiu que, embora o presidente tenha violado a lei eleitoral, suas ações não justificavam a medida extrema do impeachment, pois a violação não afetou a governança da nação a tal ponto. A corte estabeleceu no caso de Roh que o impeachment requer não apenas uma violação legal, mas também uma violação que comprometa fundamentalmente o princípio da soberania popular e a ordem constitucional. Conforme observado acima, o tribunal usou raciocínio semelhante para rejeitar o impeachment de Han Duck-soo.

7️⃣ Em contraste, a lei marcial declarada por Yoon em 3 de dezembro de 2024 representa mais do que apenas uma violação legal. A Proclamação do Comando da Lei Marcial nº 1 emitida pelo General Park An-soo, o comandante da lei marcial na época, proibiu explicitamente todas as atividades políticas, incluindo as atividades da Assembleia Nacional, assembleias locais, partidos políticos e associações políticas, bem como reuniões e manifestações. Esta foi uma tentativa de suspender as funções da Assembleia Nacional e das assembleias locais, que são instituições centrais da democracia, e constitui um ato ilegal e inconstitucional claro que viola direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e processos democráticos de tomada de decisão. O Artigo 77, Seção 5 da Constituição e o Artigo 13 da Lei da Lei Marcial concedem à Assembleia Nacional a autoridade para suspender a lei marcial e garantir a imunidade parlamentar dos legisladores. 

8️⃣ Se o presidente usar a lei marcial para proibir as atividades da Assembleia Nacional, a legislatura não conseguiria desempenhar seu papel original, tornando impossível suspender a lei marcial. Isso resultaria no presidente detendo a autoridade exclusiva para suspender a lei marcial, desmantelando efetivamente o sistema democrático do país e o princípio da separação de poderes. Embora os princípios que levaram à rejeição do impeachment de Roh possam ser referenciados no julgamento de impeachment de Yoon, em seu caso, o ato de declarar lei marcial deve ser considerado um ato inconstitucional severo, pois ameaça diretamente a constituição e a ordem democrática. Portanto, a possibilidade de seu impeachment ser mantido em vez de rejeitado deve ter maior peso. 

9️⃣ Em última análise, o julgamento de impeachment de Yoon e a declaração da lei marcial não são apenas eventos políticos; são questões constitucionais críticas que determinarão o futuro da democracia na Coreia do Sul. Se o impeachment for rejeitado e a lei marcial for justificada, isso sinalizaria uma regressão perigosa para a democracia e poderia levar a uma expansão anormal dos poderes presidenciais. Portanto, a corte Constitucional deve fazer um julgamento legal claro e emitir uma decisão que sustente os princípios democráticos. Somente fazendo isso a separação de poderes pode ser preservada e a ordem constitucional mantida. A corte Constitucional deve tomar medidas cuidadosas e responsáveis ​​ao revisar as violações da constituição cometidas por Yoon, que perdeu a confiança do público. Ao fazer isso, o tribunal pode desempenhar um papel crucial na salvaguarda dos valores da democracia e do estado de direito.