Golpe de Estado no Peru afasta presidente e mergulha país em crise institucional
📆 Estava marcado para o dia 7 de Dezembro de 2022 uma sessão no congresso para votar uma moção de vacância contra o presidente Pedro Castillo. A terceira desde o inicio de seu mandato em julho de 2021. A Moção de vacância é um mecanismo que está previsto no Art. 113 da constituição de 1993, outorgada pelo congresso constituinte eleito depois do autogolpe de Alberto Fujimori em 1992. Fujimori e seus deputados aumentaram o poder do presidente diante do congresso que já possuía o poder da moção de vacância - que não é impeachment, pois não prevê afastamento por crime de responsabilidade mas por incapacidade de governar por diversos motivos elencados no Art. 113.
A moção de vacância foi utilizada para afastar um presidente pela primeira vez em 1823 quando José de la Riva Aguero foi afastado por incapacidade moral (psiquiátrica). Com a Constituição de 1993 o presidente ganha o poder de dissolver o congresso como consta no artigo 134: “O Presidente da República tem o poder de dissolver o Congresso se este tiver censurado ou negado sua confiança a dois gabinetes”. Aqui cabe ressaltar que o Peru possui um sistema de governo presidencialista matizado, não é parlamentarista nem semipresidencialista. O Presidente do conselho de ministros não é primeiro-ministro nem exerce funções semelhantes, ele nem chefe de governo é.
O presidente é o Chefe de Estado e Chefe de Governo, já o presidente do conselho de ministros é chefe do gabinete presidencial e é responsável perante o congresso. Essa condição é importante para compreender porque Pedro Castillo não deu autogolpe mas sofreu um Golpe do congresso/vice-presidente. Por falar em Fujimori, a filha do ex-ditador que governou o Peru de 1990 a 2000 concorreu a presidencia em 2021 e perdeu por pequena margem de votos para Pedro Castillo. Ela contestou o resultado da eleição após a derrota.
A moção de vacância contra Castillo está baseada no inciso II, do Art. 113 que é o afastamento por incapacidade moral ou física. incapacidade moral aqui é incapacidade psiquiátrica e não tem nada com imoralidade ou improbidade. A procuradora-geral do Peru, Patricia Benavides, apresentou uma denúncia constitucional contra o presidente Pedro Castillo, na qual o mandatário é acusado de liderar uma suposta rede de corrupção enquanto comanda o país e isso culminou nessa manobra para retirar Castillo do poder, o que podemos entender como Constitutional Hardball.
Segundo o constitucionalista estadunidense Mark Tushnet a ideia de jogo duro constitucional é: toda nação tem suas regras constitucionais, mas além dessas regras existem práticas estabelecidas associadas com o discurso político e com as práticas políticas que são aceitas mesmo não estando expressamente previstas na Constituição. constitutional hardball é o fenômeno que ocorre quando agentes políticos — políticos eleitos, membros do Congresso e semelhantes — adotam determinadas práticas que são, para eles, compatíveis com o que a Constituição permite, mas que estão em conflito com os entendimentos pressupostos sobre o comportamento político adequado.
🏛Antes da seção do congresso para votar a terceira moção de vacância contra o presidente, Pedro Castillo dirigiu uma mensagem a nação em cadeia nacional de rádio e tv. Nela, Castillo utiliza seus poderes constitucionais previstos no Art.134 e dissolve temporariamente o congresso. Com isso ele governaria por decreto até novas eleições que deveriam ocorrem dentro de meses, estabelecendo um governo de exceção emergencial. Na mesma mensagem Castillo extrapola seus poderes convocando uma nova Assembleia constituinte e anunciando uma reorganização do poder judiciário e do ministério público. Esses excessos poderiam ser ignorados e contestados posteriormente na corte constitucional.
Em resposta o congresso se reuniu em sessão plenária antes do previsto e votou a moção de vacância que foi aprovada por 101 votos (eram necessários só 87). Neste intervalo o comandante-geral do exército general Córdova Aleman se demitiu, abandonando o presidente. Os demais comandantes emitem um comunicado conjunto demonstrando apoio ao congresso contra seu comandante-em-chefe, uma clara quebra de hierarquia e disciplina. Lembrando que em setembro de 2019 o então presidente Martín Vizcarra dissolvel o congresso, o congresso não acatou e votou moção de vacância contra ele dando posse a sua vice-presidente Mercedes Aráoz que só ficou no cargo por um dia e teve de renunciar devido a pressão do povo nas ruas e o cerco do exército que nesta ocasião estav leal ao presidente. Vizcarra voltou ao cargo e um novo congresso foi eleito. Meses depois a corte constitucional deu respaldo a Vizcarra. Ou seja, há precedente sobre essa manobra.
Tornando a moção de Vacância votada pelo congresso após a sua dissolução como ato nulo, inconstitucional e sem validade, um Golpe de Estado Parlamentar. Porém apoiado pelo poder judiciário e pelas forças armadas. O Juiz presidente da corte constitucional Francisco Morales declarou que Castillo tentou um autogolpe e chamou o congresso a dar posse a vice-presidente Dina Boluarte. Os magistrados do Tribunal constitucional visitaram o presidente do congresso José Williams Zapata demonstrando seu inteiro apoio.
🇵🇪Minutos depois o Presidente Pedro Castillo foi preso pela polícia por ordem da corte constitucional ao sair do palácio presidencial. A sua prisão é ilegal pois ele foi acusado pela suposta prática de crime contra os Poderes do Estado e a Ordem Constitucional, modalidade de REBELIÃO contra o Estado, e subsidiariamente, pela suposta prática de crime contra os Poderes do Estado e a Ordem Constitucional, modalidade de CONSPIRAÇÃO contra o Estado; tipos penais previstos e sancionados nos artigos 346 e 349 do Código Penal (doravante CP) o que prevê o uso de armas e/ou que seja a associação de duas ou mais pessoas para o cometimento de tais crimes. Artigo 346.- Rebelião "No levantamento de armas para alterar a forma de governo, depor o governo legalmente constituído ou suprimir ou modificar o regime constitucional, será punido com prisão perpétua". Artigo 349º. -Conspiração para uma rebelião, sedição ou motim.
Quem participar em conspiração de duas ou mais pessoas para a prática de crimes de rebelião, sedição ou motim, será punido com pena privativa de liberdade não superior a metade da pena máxima indicada para o crime cometido. Horas depois a vice-presidente Dina Boluarte foi empossada presidente do Peru pelo Congresso, nomeando Pedro Angulo Arana como seu novo presidente do conselho de Ministros. Dina Boluarte era contra Pedro Castillo desde sua expulsão do partido Peru Libre em janeiro. Ela tem apoio de Keiko Fujimori, adversária de Castillo.
👨⚖️Castillo não fez um autogolpe, pois a dissolução do congresso por parte do presidente é constitucional Art. 134. As condicionantes também estavam presentes: Se o Congresso censurar ou negar a confiança em dois gabinetes sucessivos, o Presidente pode dissolver o Congresso. Pedro Castillo teve 5 presidentes do conselho de ministros: Guido Bellido (julho-2021 - outubro-2021), Mirtha Vásquez (outubro-2021 - janeiro-2022), Héctor Valer (fevereiro-2022), Aníbal Torres (feveireiro-2022 - novembro-2022) e Betssy Chávez (novembro-2022 - dezembro-2022). Quatro deles tiveram sua confiança negada tacitamente pelo congresso.
Vejamos: Constituição Política Del Perú, 1993, Título IV: De la Estrutura del Estado; Capítulo VI: De las Relaciones con el Poder Legislativo. Esse capítulo aborda a relação institucional entre o Conselho de Ministros e o Congresso Unicameral eleito. O Presidente eleito nomeia e destitui o seu Presidente do Conselho de ministros; e, por outro lado, nomeia e destitui os seus ministros mediante proposta e acordo, respectivamente, do Presidente do Conselho (art. 122/Cap. V). O conselho é o órgão de mediação imediata do governo eleito. Nos trinta dias iniciais das funções do Presidente do Conselho de Ministros, este deve comparecer ao congresso, já acompanhado da equipe de ministros, para representar ao congresso a política geral do governo e as principais medidas exigidas pela sua gestão (art. 130). Uma vez representada a política do governo ao Congresso, é estabelecida uma "questão de confiação" - cuestión de confianza - (art. 130, §1°).
🏛O Congresso, por sua vez, tem prerrogativa de responsabilizar politicamente um membro do conselho através de moção de censura (diferente da moção de vacância utilizada só contra o presidente), que pode se dar mediante "voto de desconfiança" ou por via de rejeição à questão de confiança apresentada pelo conselho (art. 132). Aprovada a moção, o Ministro censurado deve renunciar. O Presidente do Conselho de ministros pode pleitear questão de confiança em nome do conselho, assim como pode o congresso recusar-lhe a confiança ou censura-lo.
Caso isso ocorra, caso o Presidente do Conselho renuncie ou seja afastado, ocorre a Crise total de gabinete (art. 133). E é nesse contexto de crise total de gabinete que a constituição peruana dispõe sobre a faculdade do presidente para dissolver o congresso se este houver censurado ou negado sua confiança em dois conselhos, vedada a dissolução em ultimo ano de mandato (art. 134). Dissolvido o congresso: 1. permanecem em suas funções os membros da Comissão Permanente do Congresso. 2. novas eleições são convocadas para o congresso dentro de 4 meses após a dissolução.
Caso não haja eleição no prazo de 4 meses, o Congresso dissolvido é novamente reunido de direito, destituindo o conselho de ministros, sendo vedada a nomeação destes para o conselho durante o resto do mandato presidencial. Sua renúncia, censura, remoção ou negação de confiança pelo Congresso implica a crise total do gabinete, com a qual o 'novo' gabinete completo deve retornar ao Congresso para pedir sua confiança.
O gabinete, através do Presidente do Conselho de Ministros, pode formular uma questão de confiança sobre qualquer assunto para assegurar a sua aprovação; se for revogado, o Presidente do Conselho de Ministros e, portanto, o gabinete, deve renunciar. Se o Congresso censurar ou negar a confiança em dois gabinetes sucessivos, o Presidente pode dissolver o Congresso. por tanto, com a renuncia de quatro presidentes de conselho de ministros o presidente Pedro Castillo poderia sim dissolver o congresso temporariamente.
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