Bukele sanciona reforma que permite prisão perpétua para menores a partir dos 12 anos em El Salvador

Por Marcus Paiva 

Jornalista

🚩 No dia 26 de abril, entrarão em vigor as reformas constitucionais aprovadas pela Assembleia Legislativa de El Salvador e sancionadas pelo presidente Najib Bukele, que, entre outras medidas, incluem a possibilidade de condenação à prisão perpétua para menores de apenas 12 anos, segundo a publicação mais recente no Diário Oficial. Os deputados estabeleceram que a prisão perpétua seria aplicada a pessoas condenadas por crimes como h*mic1dio, fem*nicídio e est*pr*. As reformas constitucionais, levaram os deputados a reformar outras leis, como os códigos penal e de processo penal, a Lei Especial Abrangente para uma Vida Livre de Violência para as Mulheres, a Lei Especial contra Atos de Terr0r*smo e o Código Penal Juvenil. 

1️⃣ As modificações incluíram também a Lei Orgânica da Magistratura, que converte os tribunais de menores em tribunais criminais, os quais terão a responsabilidade de analisar os casos em que se aplica a pena de prisão perpétua. As reformas incluem também a criação de um mecanismo de revisão para os casos em que é aplicada a pena de prisão perpétua. O Comitê dos Direitos da Criança e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) expressaram sua “profunda preocupação” com a aprovação dessas reformas. Segundo um comunicado divulgado no final de março, essas organizações acreditam que adolescentes em conflito com a lei devem receber tratamento que “priorize sua reabilitação e reintegração” e que a prisão deve ser “o último recurso e pelo menor tempo possível”.

2️⃣ Por sua vez, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos instou as autoridades salvadorenhas a "revisarem prontamente" as alterações na Constituição, que descreveram como "preocupantes" por contradizerem os padrões internacionais. Bukele já criticou organizações internacionais, alegando que elas “defendem os direitos de criminosos e não de pessoas honestas”. El Salvador vive sob estado de emergência (estado de exceção constitucional) declarado desde 2022. Isso implica a suspensão dos direitos constitucionais e permitiu prisões em massa que estão sendo questionadas por organizações internacionais. 

3️⃣ Mais de 90.000 pessoas foram detidas nos últimos anos, embora Bukele afirme que cerca de 10% foram libertadas. Paralelamente às questões sobre supostas violações dos direitos humanos e detenções arbitrárias, que o governo Bukele nega, El Salvador reduziu drasticamente as taxas de homicídio, após anos de ondas de violência de gangues. O governo salvadorenho afirma que a redução da violência é um dos motivos pelos quais Bukele goza de altos índices de aprovação. Em sua eleição mais recente, em fevereiro de 2024, Bukele venceu com mais de 80% dos votos. No final de março deste ano, a organização não governamental Human Rights Watch (HRW), que tem criticado as políticas de segurança de Bukele, afirmou que menores estavam entre os detidos em El Salvador. "As autoridades devem pôr fim ao estado de emergência e garantir uma revisão judicial célere e julgamentos justos", observou a organização em sua conta no Twitter.

4️⃣ Outra lei polêmica é a que proíbe o corte de cabelo "Edgar" (o popular corte tigela com franja reta) em todas as escolas públicas de El Salvador. A medida não é nova: foi implementada em agosto de 2025 pelo Ministério da Educação, chefiado pela ministra Karla Trigueros. Faz parte de um conjunto mais amplo de regras disciplinares que incluem uniformes impecáveis ​​e passados ​​a ferro, bem como cortes de cabelo tradicionais, evitando estilos anteriormente associados a gangues. Ele declarou isso em resposta a uma publicação internacional sobre a regra em sua conta nas redes sociais: "O que precisa ser feito não admite hesitação."