A ilegalidade da intervenção dos EUA na Venezuela

Por Marcus Paiva 

Jornalista 

⚠️ A intervenção militar dos Estados Unidos na Venezuela refere-se a uma operação militar, sob o codinome Operação Resolução Absoluta, conduzida pelos Estados Unidos na madrugada de 3 de janeiro de 2026, em meio à escalada das tensões entre os dois países. Os EUA atacaram a Venezuela, invadiram o país e capturaram o presidente Nicolás Maduro e sua esposa Cilia Flores, alegando que Maduro era chefe de um cartel de tráfico internacional de drogas. Segundo o direito internacional, o uso da força é proibido, a menos que se aplique uma das duas exceções específicas: legítima defesa prevista no Artigo 51 da carta da ONU (considerando também a legítima defesa preemptiva contra ataque iminente e imediato) ou autorização do Conselho de Segurança da ONU. Nenhuma das duas situações se aplica aqui.

1️⃣ A Venezuela não atacou os EUA, nem estava prestes a fazê-lo, e não há mandato do Conselho de Segurança. Só isso já torna os ataques ilegais. Além disso, o direito internacional proíbe estritamente a intervenção nos assuntos internos de outro Estado, incluindo a decisão sobre quem o governa (artigo 2(7) da Carta da ONU). O fato de Maduro ser impopular, opressor ou supostamente ilegítimo não confere a outro Estado o direito de impor uma mudança de regime pela força. Os seguintes argumentos comuns não alteram a lei: “Mas Maduro é ilegítimo/autoritário”: Mesmo que seja verdade, a ilegitimidade não legaliza a invasão. Não se pode defender o direito internacional violando-o. Dois erros não fazem um acerto. “Mas Maduro está a enviar drogas para os EUA / narcotráfico”: (JD Vance e Marco Rubio já afirmaram isso.)

2️⃣ Não existe uma "guerra às drogas" legítima que ultrapasse fronteiras e que justifique matar traficantes. Da mesma forma, o tráfico de drogas não justifica o uso da força militar contra outro Estado.

“Mas Maduro está cometendo violações dos direitos humanos na Venezuela”: Alguns Estados argumentam que é legal usar a força em outro país para proteger a população de graves violações dos direitos humanos cometidas pelo seu próprio governo (R2P). Contudo, essa prática (intervenção humanitária unilateral) não é reconhecida como lícita pelo direito internacional. Em outras palavras, não existe uma exceção geral que permita aos Estados usar a força para fazer cumprir os direitos humanos em outro país.

3️⃣ Um Estado não pode simplesmente prender pessoas em outro país sem a permissão desse país. Fazer isso é considerado uma prisão extraterritorial ilegal (abdução) segundo o direito internacional. Mesmo que as leis de um país se apliquem além de suas fronteiras em alguns casos, entrar em outro país para prender ou deter alguém não é permitido... a menos que esse país concorde ou que o Conselho de Segurança da ONU dê permissão, como por exemplo a captura do ex-presidente das Filipinas Rodrigo Duterte feito por forças da interpol com autorização do presidente filipino Marcos Jr.. As forças especiais da Interpol levaram Duterte para ser julgado no Tribunal Penal Internacional em Haia.

4️⃣ Em segundo lugar, isso também viola o direito internacional dos direitos humanos.

Sequestrar alguém de outro país sem seguir os procedimentos legais adequados é exatamente isso: uma privação ilegal e injusta de sua liberdade. Maduro pode ser julgado em Nova York? Não. Considerando que Maduro ainda é presidente após sua captura, ele goza de imunidade pessoal contra processos perante tribunais estrangeiros (ou seja, dos EUA). Isto aplica-se mesmo que outro Estado afirme que ele "não é legítimo" - como os tribunais franceses confirmaram ao julgar Assad, da Síria à revelia). Alguns podem argumentar que Maduro tecnicamente deixou de ser presidente após sua captura. Mas, lendo a Constituição venezuelana (artigos 233-234) e com a interpretação da sala constitucional Venezuela isso não fica muito claro.

5️⃣ Podem os EUA governar a Venezuela durante sua “fase de transição”? Não. A prática de um Estado administrar outro é em grande parte coisa do passado, remontando à época em que a ONU organizou mandatos e tutelas após as duas guerras mundiais. Atualmente, não existe base legal para isso, especialmente de forma unilateral mas os EUA fizeram isso antes no Iraque entre 2003 e 2004 com sua própria interpretação.