A Reforma Constitucional na Nicarágua institucionalizou a Ditadura familiar de Ortega

Por Marcus Paiva

Jornalista e Editor-Chefe

🚩 Em 30 de janeiro de 2025, a Assembleia Nacional da Nicarágua aprovou uma reforma constitucional que fortaleceu significativamente o poder do presidente Daniel Ortega e de sua esposa, a então vice-presidente Rosario Murillo. A emenda constitucional centralizou todos os poderes no poder executivo e institucionalizou uma Ditadura familiar. O cerne da reforma está na modificação do artigo 132 da Constituição que agora atribui ao Presidente da República a coordenação dos poderes legislativo, judiciário e eleitoral, bem como o controle das regiões e dos municípios. Além disso, em virtude da mesma emenda, a Presidência da República fica à frente não só do Exército da Nicarágua, mas também do Ministério do Interior e da Polícia Nacional. Só por essa previsão fica evidente a intenção de centralização de poderes nas mãos do Executivo, que, com sua configuração atual, assume um papel marcadamente autoritário . 

⚠️ A segunda novidade introduzida pela reforma e que se alinha bem com o plano autocrático de Ortega é a instituição de uma diarquia, por meio da introdução de uma copresidência. De fato, o artigo 133 reformado prevê que a Presidência da República será composta por dois Copresidentes, ambos com partes iguais do poder presidencial, eleitos por maioria absoluta, por sufrágio universal, livre e direto. Note-se que o texto reformado do Artigo 133 se refere a um Copresidente e a uma Copresidente (Co-Presidenta). Embora, sob esta perspectiva, a reforma possa parecer respeitosa da igualdade de gênero, ao prever, precisamente, que o cargo presidencial seja compartilhado por um homem e uma mulher, a lógica por trás da disposição é diferente. De fato, o dispositivo conferiu automaticamente o cargo de copresidente à vice-presidente Rosario Murillo, sem que, contudo, ela tenha sido efetivamente eleita, por sufrágio universal, livre e direto, conforme prevê o mesmo artigo 133. 

1️⃣ É evidente, portanto, que o dispositivo em questão foi construído ad hoc para atender aos interesses de Ortega e de sua esposa Rosario Murillo. Isto é ainda mais verdadeiro se considerarmos que, graças ao Artigo 135 reformado, o atual mandato presidencial foi estendido de cinco para seis anos. Em terceiro lugar, note-se que a reforma em análise no artigo 136 estabelece que a Presidência da República é o único órgão autorizado a propor candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça, a nomear vice-presidentes e a vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei. Com o objetivo de centralizar ainda mais os poderes nas mãos do Executivo, na mesma linha, o novo texto do artigo 137 também atribuiu aos dois copresidentes o poder não apenas de nomear qualquer número de vice-presidentes sem que estes sejam escolhidos por voto popular, mas também o poder de nomear e demitir ministros e vice-ministros, o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral Adjunto da República, os diretores de entidades autônomas e governamentais, os chefes de missões diplomáticas e os chefes de missões especiais.

2️⃣ Para fortalecer ainda mais o poder presidencial, e em particular o controle e a vigilância sobre os cidadãos, o Artigo 92 estabeleceu as forças militares patrióticas de reserva, como parte do Exército da Nicarágua, que serão compostas voluntariamente por oficiais, funcionários civis, suboficiais, graduados, soldados e marinheiros que tenham passado à condição honrosa de aposentadoria ou baixa. Com um propósito semelhante, o Artigo 97 estabeleceu uma força policial voluntária como auxiliar e de apoio à Polícia Nacional, composta por cidadãos nicaraguenses que prestam seus serviços de forma voluntária. Isso quer dizer que Ortega possui um exército particular e uma polícia política. Ao contrário do que aconteceria em um Estado constitucional normal, a reforma entrou em vigor imediatamente, sem esperar o fim do atual mandato presidencial, que deveria terminar em 2027. 

3️⃣ Fica, portanto, clara a conotação marcadamente autoritária do novo texto constitucional, que, ao eliminar efetivamente a separação de poderes e, assim, desvirtuar os princípios fundadores do Estado Democrático de Direito, submeteu, entre outros, os poderes legislativo e judiciário ao poder Executivo agora compartilhado pelos cônjuges Ortega e Murillo. Diante do exposto até aqui, é possível afirmar que a reforma – proposta pelo próprio Ortega – nada mais é do que a expressão do que na doutrina tem sido efetivamente definido por Kim Lane Scheppele como legalismo autocrático, ou seja, a utilização de métodos jurídicos para subverter o Estado de Direito. Em outras palavras, essa expressão – frequentemente associada à ascensão ao poder de líderes populistas-autoritários – refere-se à adoção de procedimentos democráticos para implementar agendas iliberais e submeter as instituições democráticas ao seu controle. A Reforma Constitucional de Vladimir Putin na Rússia em 2020 também utiliza o legalismo autocrático. 

4️⃣ Entre as práticas mais abusivas estão, entre outras, as reformas judiciais, as emendas constitucionais, a eliminação de controles institucionais, a centralização do poder no Executivo, a contração da esfera pública e a eliminação de opositores políticos. Além do exemplo muito recente da Nicarágua, nos últimos 15 anos, houve muitas experiências constitucionais que experimentaram diferentes formas de legalismo autocrático que deram origem a formas de constitucionalismo não liberal. Por exemplo, na Polônia, as reformas constitucionais que ocorreram entre 2015 e 2020, parte do plano autoritário de Mateusz Morawiecki e do partido governante Lei e Justiça ( Prawo i Sprawiedliwość, PiS ), entre outras coisas, reduziram a idade de aposentadoria dos juízes constitucionais e, ao mesmo tempo, colocaram limites à jurisdição do Tribunal Constitucional. Da mesma forma, na Hungria, o partido de Orbán no governo na época havia mudado, entre outras coisas, o funcionamento do Tribunal Constitucional, limitando os mecanismos de acesso ao próprio Tribunal.

5️⃣ Bem, embora as experiências polonesa e húngara tenham sido um exemplo para democracias ao redor do mundo, a tendência populista e autoritária continua a avançar, causando não pouca preocupação para a sociedade civil como um todo. Nesse sentido, é importante destacar que, como mencionado anteriormente, a reforma de Ortega gerou um acalorado debate no cenário internacional. Por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ( ACNUR ), já na fase de aprovação preliminar do texto em novembro de 2024, havia afirmado que a reforma constitucional aprovada “viola as obrigações internacionais assumidas pela Nicarágua” e, portanto, instou o Estado a revisá-la para garantir a separação de poderes, o pluralismo político e as liberdades fundamentais, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo país. 

6️⃣ Lembrando que nas décadas de 1960 e 1970, o descontentamento popular cresceu, alimentado pelas desigualdades sociais, pela pobreza generalizada e pela repressão política. Nesse contexto, surgiu a Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN), movimento inspirado na figura histórica de Augusto César Sandino, líder da resistência contra a ocupação norte-americana nas décadas de 1920 e 1930. Após anos de guerrilha e tumultos, em 19 de julho de 1979, a FSLN conseguiu derrubar o regime de Anastasio Somoza Debayle, o último da dinastia. A revolução sandinista marcou uma virada histórica para a Nicarágua: pela primeira vez, o país empreendeu uma experiência de governo socialista (seguindo os passos de muitos outros estados latino-americanos da época), com reformas econômicas e sociais destinadas a redistribuir a riqueza e reduzir as desigualdades. Após a vitória, a FSLN, liderada pelo próprio Daniel Ortega, assumiu o controle do governo e iniciou uma série de reformas: nacionalização das indústrias, reforma agrária, alfabetização em massa e fortalecimento dos serviços de saúde. 

7️⃣ Entretanto, essas transformações ocorreram em um contexto de forte hostilidade internacional, particularmente dos Estados Unidos, que viam o sandinismo como uma nova ameaça comunista no contexto da Guerra Fria. No início da década de 1980, o governo americano de Ronald Reagan financiou e treinou os chamados Contras , um grupo paramilitar de oposição armada ao governo sandinista. A guerra civil que se seguiu foi devastadora: dezenas de milhares de nicaraguenses morreram e o país sofreu um colapso econômico devido ao conflito e ao embargo econômico imposto pelos Estados Unidos. Em 1984, a Nicarágua realizou suas primeiras eleições democráticas sob o governo sandinista. Ortega, que ocupou o poder durante cinco anos como “Coordenador da Junta de Reconstrução Nacional”, venceu com 67% dos votos, mas a guerra continuou até 1990, quando a FSLN concordou em realizar novas eleições sob mediação internacional. 

8️⃣ As eleições de 1990 marcaram uma virada histórica: Violeta Chamorro, candidata da União Nacional de Oposição (UNO), derrotou Ortega. Sua vitória pôs fim à guerra civil e trouxe um governo orientado para o neoliberalismo e a reconstrução econômica. Nos anos seguintes, Chamorro e seus sucessores – Arnoldo Alemán (1997-2002) e Enrique Bolaños (2002-2007) – implementaram políticas de privatização, redução do papel do Estado e abertura aos mercados internacionais. Embora essas medidas tenham ajudado a estabilizar a economia , elas também aumentaram a desigualdade social e a pobreza. Durante esse período, a FSLN se reorganizou como um partido de oposição, enquanto Ortega manteve o controle do movimento. Assim, em 2006, Daniel Ortega venceu novamente as eleições presidenciais, retornando ao poder após 17 anos na oposição. No entanto, seu governo se apresentou de forma diferente da década de 1980: desta vez, Ortega adotou uma suposta política baseada no “socialismo cristão, na solidariedade e na economia mista ”, combinando programas sociais com alianças com o setor privado. 

9️⃣ Nas eleições de 2011 e 2016, Ortega foi reeleito com maiorias esmagadoras, mas com acusações de fraude e manipulação eleitoral. Por essas razões, em 2018 , a Nicarágua foi abalada por uma série de protestos antigovernamentais desencadeados por uma reforma significativa do sistema previdenciário. No entanto, após a revogação das novas medidas de previdência social, as manifestações rapidamente se transformaram em um protesto mais amplo contra o regime de Ortega, com milhares de pessoas indo às ruas para exigir sua renúncia. Este movimento provocou uma dura reação do governo, que culminou em verdadeiros massacres de multidões de manifestantes, como o do Dia das Mães , em 30 de maio de 2018. Nesse dia houve quase 200 feridos e 15 mortos. Desde então, o governo de Ortega continuou reprimindo qualquer forma de oposição, prendendo líderes políticos, jornalistas e ativistas de direitos humanos, até a mudança constitucional há poucos dias, com a qual o legislador nicaraguense reformou a Constituição da Nicarágua quase em sua totalidade, modificando 148 de seus 198 artigos.