Entenda por que Volodymyr Zelensky não é mais o presidente legítimo da Ucrânia e como ele deu um autogolpe em maio de 2024.
⚠️ O presidente da Rússia Vladimir Putin alegou por diversas vezes nos últimos meses que o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky ocupa ilegalmente e inconstitucionalmente o cargo presidencial e que os poderes do chefe de Estado deveriam ter sido transferidos para o presidente do Verkhovna Rada (parlamento ucraniano), Ruslan Stefanchuk. Putin está correto. Por isso Zelensky quer uma eleição presidencial, mesmo que sem concorrentes, pois precisa forjar legitimidade. Segundo a Constituição da Ucrânia de 1996, Zelensky não é mais um presidente legítimo. Nas palavras do porta-voz do Kremlin Dmitry Peskov, "o governo russo vê o sistema jurídico ucraniano como um “nariz de cera” que pode ser torcido em qualquer direção". "Zelensky “usurpa” o poder e emite decretos “ilegais” sobre a mobilização". Através de uma análise aprofundada do Direito constitucional ucraniano podemos ver que o mandato de 5 anos do presidente da Ucrânia Volodymyr Zelensky terminou no dia 20 de maio de 2024. Assim, todos os decretos editados por ele a partir desta data são inconstitucionais e nulos. Ao negar entregar o cargo e seus poderes para o presidente do parlamento, Zelensky deu um autogolpe e prorrogou seu mandato de maneira inconstitucional.
1️⃣ Os defensores de Zelensky afirmam que é impossível realizar eleições presidenciais durante a guerra devido à lei marcial que está em vigor e que proíbe a realização de uma eleição. Novas eleições somente podem ser realizadas quando a lei marcial for suspensa. Para justificar a extensão do mandato de Zelensky alegam que esse é o procedimento correto durante a lei marcial mas não é isso que temos na constituição ucraniana. A constituição não prevê extensão de mandato presidencial em caso de guerra, apenas os mandatos do parlamento, nada é dito sobre a extensão do mandato do presidente neste caso. Durante a vigência da lei marcial as eleições não são realizadas mas isso não significa extensão de mandatos, não há nada na constituição sobre isso. No Artigo 111 da constituição ucraniana diz que neste caso os poderes presidenciais são transferidos para o parlamento, especialmente porque, sob as condições da lei marcial, os poderes do parlamento são estendidos. Assim, o único poder que permanece legítimo pela Constituição é o do parlamento e de seu Speaker (presidente do parlamento). E há precedente quanto a passagem direta dos poderes do presidente para o presidente do parlamento. Em 2014 quando o presidente pró-Rússia Viktor Yanukovych foi derrubado com um Golpe parlamentar (impeachment inconstitucional), quem o sucedeu foi o presidente do parlamento Oleksandr Turchynov, depois que o cargo de presidente foi declarado vago ilegalmente.
2️⃣ De acordo com o artigo 83 da Constituição, “no caso de o mandato da Verkhovna Rada (parlamento) expirar enquanto a lei marcial ou o estado de emergência estiver em vigor, a sua autoridade será prorrogada até ao dia da primeira reunião da primeira sessão da Verkhovna Rada da Ucrânia eleita após o cancelamento da lei marcial ou do estado de emergência”. No entanto, a Constituição não contém uma disposição semelhante em relação ao Presidente. A Constituição da Ucrânia está impregnada de princípios de sucessão e continuidade de poder. Todas as instituições do poder estatal operam segundo os mesmos princípios de continuidade e sucessão. A Verkhovna Rada da Ucrânia como poder legislativo e representante do povo exerce os seus poderes até uma nova eleição (Art. 83). O Art. 108 fala que o presidente da Ucrânia exercerá os seus poderes até que o recém-eleito Presidente da Ucrânia assuma o cargo. Esse artigo fala do período de transição, em que já há um presidente eleito e o presidente cessante completa seu mandato, e não do caso de eleição que não foi realizada, ou seja, quando não há presidente eleito. O Art. 115 fala em prorrogação do governo do primeiro-ministro e seu gabinete até que outro seja formado, porém a extensão não pode exceder 60 dias.
3️⃣ De acordo com o Art. 108 da Constituição da Ucrânia, “o Presidente da Ucrânia exerce os seus poderes até à tomada de posse pelo recém-eleito Presidente da Ucrânia”. Durante a Revolução Laranja, Leonid Kuchma exerceu poderes presidenciais até 23 de Janeiro de 2005, ou seja, até Viktor Yushchenko assumir o cargo. Importa referir que o mandato de Kuchma expirou em 31 de Novembro de 2004 e que o segundo turno da eleição foi anulada pela Suprema corte ucraniana, ou seja, houve um terceiro turno que na verdade foi um segundo turno repetido, por decisão da Suprema Corte o mandato de Kuchma foi prorrogado até a posse do presidente eleito como prevê o Art. 108, mas neste caso existia um presidente eleito. No caso atual, a disposição da Constituição acima mencionada é combinada com as disposições do Art. 19 da Lei da Ucrânia “Sobre o Regime Jurídico da Lei Marcial”, que proíbe a realização de eleições presidenciais sob lei marcial. Porém, não pode prorrogar o mandato presidencial sem um outro presidente eleito, por tanto, o Art. 111 da Constituição se aplica. O presidente entrega o cargo e seus poderes passam para o presidente do parlamento que se torna um presidente interino. O Presidente da Verkhovna Rada da Ucrânia (Parlamento) desempenha as funções de Presidente interino da Ucrânia em caso de cessação antecipada dos poderes do Chefe de Estado, em particular em caso de vacância do cargo, demissão do Presidente, incapacidade de exercer as suas funções por motivos de saúde, destituição do cargo pelo procedimento de impeachment ou morte.
4️⃣ Em Fevereiro de 2014, em pleno Euromaidan, assistimos a um Golpe de Estado parlamentar, ou seja, uma destituição por impeachment inconstitucional, feito sem quórum suficiente, sem tempo para ampla defesa, realizado em uma sessão parlamentar na madrugada e sem base constitucional. Neste dia o presidente pró-Rússia Viktor Yanukovych estava em uma viagem na cidade de Kharkov (no Donbas - leste da Ucrânia), quando foi destituído, e vendo que havia flagrante violação constitucional por parte dos deputados da oposição se negou a renunciar. Neste momento, o presidente do parlamento declarou que o presidente havia deixado o país sem autorização e que o cargo estava vago. Na altura, o Verkhovna Rada adotou uma resolução sobre a auto-destituição do Presidente da Ucrânia do cargo, que afirmava que Viktor Yanukovych retirou-se inconstitucionalmente do exercício dos poderes de Chefe de Estado e negligenciou os seus deveres presidenciais. Assim, o presidente do Verkhovna Rada da Ucrânia, Oleksandr Turchynov, se tornou o presidente interino durante o período de 23 de fevereiro a 7 de junho de 2014. Foi ele quem organizou as eleições de 25 de maio. Assim, temos um caso de ausência do presidente, ausência de um presidente eleito e passagem dos poderes presidenciais para o presidente do parlamento.
5️⃣ Nota-se também que, no exercício das funções de presidente, o presidente do Verkhovna Rada não está investido de todos os poderes presidenciais. Em particular, o Presidente do Verkhovna Rada não pode dirigir-se ao povo e ao Verkhovna Rada da Ucrânia com mensagens anuais e especiais sobre a situação interna e externa da Ucrânia; convocar um referendo em toda a Ucrânia sobre alterações à Constituição da Ucrânia; agendar um referendo em toda a Ucrânia sobre a iniciativa popular; convocar eleições antecipadas para o Verkhovna Rada da Ucrânia; extinguir a autoridade do Verkhovna Rada da Ucrânia nos casos especificados pela Constituição da Ucrânia; apresentar propostas ao Verkhovna Rada para a nomeação do Ministro da Defesa da Ucrânia e do Ministro dos Negócios Estrangeiros; nomear e demitir o Procurador-Geral com o consentimento do Verkhovna Rada da Ucrânia; nomear e demitir metade da composição do Conselho do Banco Nacional da Ucrânia e metade da composição do Conselho Nacional da Ucrânia para a Radiodifusão e Televisão; nomear juízes do Tribunal Constitucional da Ucrânia; conferir altas patentes militares, altas patentes diplomáticas e outras altas patentes especiais e ordens de classe; conferir prêmios estaduais; conceder perdões; estabelecer órgãos e serviços consultivos, consultivos e outros auxiliares para o exercício das suas competências. Por tanto, ele só cumpriria os deveres de Chefe de Estado com poderes bem delimitados pela Constituição.
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